Sobre o curso
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Decreto nº 68.155/23 – Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá
providências correlatas.