Sobre o curso
Título II – Da Organização dos Poderes:
Capítulo III – Do Poder Executivo;
Capítulo IV – Do Poder Judiciário:
Seção V – Da Justiça Militar do Estado.
Título III – Da Organização do Estado:
Capítulo I – Da Administração Pública:
Seção I – Disposições Gerais;
Capítulo II – Dos Servidores Públicos do Estado:
Seção I – Dos Servidores Públicos Civis;
Seção II – Dos Servidores Públicos Militares;
Capítulo III – Da Segurança Pública:
Seção I – Disposições Gerais;
Seção III – Da Polícia Militar
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