Sobre o curso
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Decreto nº 68.155/23 – Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá
providências correlatas.
Conteúdo do curso
Noções de Administração Pública – Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
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Disposições Gerais e Diretrizes
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Transparência Ativa e Passiva
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Restrição de Acesso e Sigilo
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Responsabilidades e Sanções
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Quiz 1
Classificações e revisões de estudantes
Sem avaliações ainda