Sobre o curso
Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais:
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Capítulo IV – Dos Direitos Políticos.
Título III – Da Organização do Estado:
Capítulo VII – Da Administração Pública:
Seção I – Disposições Gerais;
Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:
Capítulo III – Da Segurança Pública.